LEI COMPLEMENTAR Nº 47, 13 DE JANEIRO DE 2004.

(Revogado pela lei complementar nº 071/2007)

Altera a Lei Complementar nº 013, de 15 de junho de 1998, que dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e carreiras dos servidores municipais de Ibirité; e a Lei Complementar nº 022/00, de 31 de março de 2000, que contém o estatuto, plano de cargos e remuneração do magistério do Município de Ibirité e dá outras providências.

O POVO DO MUNICÍPIO DE IBIRITÉ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºFicam alterados os números de cargos previstos no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Ibirité, através das Leis Complementares nº 013, de 15 de junho de 1998 e 022, de 31 de março de 2000, na forma desta Lei Complementar, com a criação das seguintes vagas:

Art. 2ºFicam alterados os números de cargos previstos no Quadro de Pessoal de Provimento em Comissão da Prefeitura Municipal de Ibirité, estabelecimentos nas Leis Complementares nº 022/00, de 31 de março 2000, e nº 025/01, de 12 de março de 2001, na forma desta Lei Complementar, com a criação das seguintes vagas:

Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado a refazer os anexos previstos nas Leis Complementares nº 013, de 15 de junho de 1998 e 022, de 31 de março de 2000, compatibilizando-os com as alterações introduzidas por esta Lei.

Art. 4ºIntegram esta lei na forma de Anexos I e II a Estimativa do Impacto Orçamentário-financeiro da despesa prevista na Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 5ºAs despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias previstas no orçamento em execução.

Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7ºRevogam-se as disposições em contrário.

Ibirité, 13 de janeiro de 2004.

ASSINADO
ANTÔNIO PINHEIRO JÚNIOR
Prefeito Municipal