REGULARIZE CNPJ

Regularização dos débitos tributários serve para todas as empresas estabelecidas no município

Publicado em 11/12/2023 09:30 - Atualizado em 09/02/2024 15:45

REGULARIZE CNPJ: empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL tem até o dia 08/02/2024 para quitarem os débitos tributários municipais

Regularização dos débitos tributários serve para todas as empresas estabelecidas no município
 

A Prefeitura de Ibirité, por meio da Secretaria de Fazenda, informa que todas as empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, e estabelecidas em Ibirité, têm até o dia 08/02/2024 para quitarem seus débitos junto ao Fisco Municipal.

A regularização dos débitos garante que as empresas permaneçam no Simples Nacional em 2024. Este sistema é um regime tributário compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicáveis às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), conforme previsto na Lei Complementar nº 123/2006.

CNPJ’s optantes pelo SIMPLES NACIONAL com débitos tributários municipais

O Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN), por meio do comunicado CGSN/SE nº 13, de 06 de novembro de 2023 - Termo de Opção do Simples Nacional 2024, disponibilizou em 06/12/2023 o arquivo dos CNPJ’s das empresas de Ibirité para analises das pendências tributárias municipais. O Município de Ibirité por sua vez, até o prazo do dia 08/02/2023, enviará à Receita Federal a relação dos CNPJ's que possuírem pendências tributárias com o Fisco Municipal.

Como posso regularizar?

Para regularizar os débitos da sua empresa, tirar dúvidas ou buscar mais informações, basta comparecer presencialmente à Secretaria de Fazenda da Prefeitura de Ibirité (r. Arthur Campos, 906 - b. Alvorada), de segunda à sexta-feira, das 08h às 17h; ou entrar em contato pelo e-mail cadastro@ibirite.mg.gov.br com o seguinte assunto: (Regularizar débitos – SIMPLES NACIONAL).

por Comunicação