Nota da Prefeitura de Ibirité sobre o Concurso Público

Nota Oficial

Publicado em 30/03/2025 22:41

A Prefeitura de Ibirité informa que está em tramitação no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) o processo de nº1177598, decorrente de denúncia apresentada pelo Sindicato dos Servidores, referente a possíveis irregularidades na contratação e realização do Concurso Público de 2024.

Recentemente, o TCE-MG cassou uma decisão liminar expedida em 2024, que impedia a Prefeitura de adotar medidas relacionadas ao concurso em razão do período eleitoral.

Embora a liminar tenha sido cancelada, o processo principal, originado pela denúncia, permanece em análise pelo Tribunal de Contas, sem decisão definitiva.

Paralelamente, a Promotoria de Justiça instaurou o Procedimento Administrativo de acompanhamento de Políticas Públicas nº 31.16.0114.0186092/2025-24  para apurar eventuais irregularidades no certame de 2024. Esse procedimento também segue em andamento, sem conclusão até o momento.

Diante disso, a Prefeitura de Ibirité só adotará medidas relativas ao Concurso Público de 2024 após o julgamento final dessas ações pelo TCE-MG e pelo Ministério Público, respeitando as determinações dos órgãos competentes a fim de evitar decisões conflitantes. 

A Administração Municipal aguarda o desfecho dos processos e reafirma seu compromisso com a legalidade e a transparência.

por Comunicação