Audiência Pública de Elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) - 2023 acontece no dia 13/09

Reunião será realizada no auditório da Educação, dentro da prefeitura de Ibirité, às 19h

Publicado em 29/08/2022 09:39 - Atualizado em 30/08/2022 14:10

Audiência Pública de Elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) – 2023 de Ibirité acontece no dia 13/09

Reunião será realizada no auditório da Educação, dentro da prefeitura de Ibirité, às 19h
 

A prefeitura de Ibirité, por meio da secretaria municipal de Planejamento, e em conjunto com a Câmara de Vereadores, realizam, no dia 13/09 (terça-feira), Audiência Pública para a Elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) – 2023. A reunião acontece às 19h, no auditório da secretaria municipal de Educação, na prefeitura de Ibirité (rua Arthur Campos, 906, Alvorada).

“Importante ressaltar que a participação popular é de suma importância. Este é o momento para que todos se manifestem, uma vez que será durante esta Audiência Pública que será definida a aplicação dos recursos do município em obras, serviços e ações para o ano de 2023”, disse o prefeito, William Parreira.

A realização da LOA é determinada pela Lei Federal Nº 10.257, de 2001 – Estatuto da Cidade. No capítulo IV, da Gestão Democrática da Cidade, o Art. 44 do texto diz: “No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata a alínea f do inciso III do art. 4º desta Lei incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.”
 

O que é a LOA

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei padronizada e se aplica à União, aos estados e aos municípios. Ela contém a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, detalha a aplicação dos recursos do município em obras, serviços e ações para o exercício seguinte.

A secretaria municipal de Planejamento é responsável pela preparação estratégica da prefeitura, através do Plano Diretor de Desenvolvimento, de planejamento tático, por meio do Plano Plurianual (PPA) que é o instrumento de planejamento de governo; seja na esfera federal, estadual ou municipal, realizado a cada quatro anos. O Plano contém metas a serem atingidas por determinada gestão de governo - incluindo projetos, atividades, financiamentos, incentivos fiscais, normas, entre outros. O PPA proporciona visão global do planejamento público, objetivando a solução de problemas e gerando ações para combatê-los, atendendo, assim, à demanda da sociedade e, finalmente, ao planejamento operacional para execução do Orçamento Anual.
 

Serviço

• Evento: Audiência Pública de Elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) – 2023
• Data: 13 de setembro
• Horário: 19h
• Local: Auditório da secretaria municipal de Educação, na prefeitura de Ibirité: rua Arthur Campos, 906, Alvorada
   

*Atenção: capacidade máxima de 100 pessoas (sujeito à lotação). 

por Comunicação