LEI COMPLEMENTAR N° 026, DE 12 DE MARÇO DE 2001

(Revogada pela Lei nº 071/2007)

Altera o anexo da Lei Complementar n° 013 de 15 de junho de 1998 para criar vagas no quadro de pessoal permanente de nível elementar e dá outras providências.

O Povo do Município de Ibirité aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam criadas no Quadro do Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal, alterado na forma desta Lei Complementar, o Anexo II - Quadro de Provimento Efetivo, IV Grupo de Nível Elementar de Escolaridade  de Escolaridade - Nível Elementar, as seguintes vagas:

I  Servente escolar - NE 04 - 50 (cinqüenta);

II Cantineiro - NE 09 - 55 (cinqüenta e cinco).

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento dos serviços escolares e o custo das despesas com pessoas de nível elementar do Sistema Municipal de Ensino.?

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ibirité, 12 de março de 2001.

Original assinada
Antônio Pinheiro Júnior
Prefeito Municipal

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