LEI COMPLEMENTAR N°. 0124, DE 03 DE SETEMBRO DE 2013.

Altera redação dos dispositivos que menciona da lei complementar municipal n.° 74, de 18 de dezembro de 2007 - código tributário municipal e dá providencias

O Sr. Prefeito do Município de IBIRITÉ:

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores em nome do POVO decreta e eu SANCIONO a seguinte lei complementar:

Art. 1º Os dispositivos do Código Tributário Municipal - Lei Complementar n.° 74/2007, passam a vigorar com:

I - Inclusão dos §§ 5°, e 6°ao artigo 142:

Art. 142 -...

§ 5° - O empreendedor poderá recolher o valor integral da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA ou optar pelo pagamento parcelado, em até 5 (cinco) parcelas mensais e consecutivas, não inferiores a 4 (quatro) Unidade Fiscal Padrão de Ibirité - UFPI, cada parcela.

§ 6° - Nos casos em que o empreendedor optar por pagar em parcelas, incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) do valor das parcelas pagas após o vencimento (AC)

II - Inclusão dos §§ 6°, e 7°ao artigo 161:

Art. 161-...

§ 6° - O empreendedor poderá recolher o valor integral da Taxa de Análise de Pedidos de Regularização Ambiental ou optar pelo pagamento parcelado, em até 5 (cinco) parcelas mensais e consecutivas, não inferiores a 4 (quatro) Unidade Fiscal Padrão de Ibirité - UFPI, cada;

§ 7° - Nos casos em que o empreendedor optar por pagar em parcelas, incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) do valor das parcelas pagas após o vencimento. (AC) Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se disposições em revogadas as disposições em contrário.

ANTONIO PINHEIRO NETO
Prefeito Municipal