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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

O Conselho Municipal de Assistência Social foi criado pela Lei nº 1.365 de 11 de setembro de 1995 também institui o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. Segundo o artigo 2º da lei aludida são competências do Conselho Municipal de Assistência Social, respeitadas as competências exclusivas do Legislativo e do Executivo Municipal:

I – Definir as prioridades da política de assistência social.

II – Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração na elaboração do Plano de Assistência Social.

III – Aprovar a Política Municipal de Assistência Social.

IV – Atuar na formulação de estratégias e controle de execução da política de assistência social.

V – Propor critérios para a programação e execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos.

VI – Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência social prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no município.

VII – Definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social públicos e privados no âmbito municipal.

VIII – Definir critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal.

IX – Apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior.

X – Elaborar e aprovar seu regimento interno.

XI – Zelar pela efetivação dos princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Federal 4.742/93.

XII – Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados.

XIII – Providenciar o Registro de Entidades e Organizações de Assistência Social pública privada sem fins lucrativos, conforme Resolução Interna do Conselho Municipal de Assistência Social.

XIV – Apreciar e aprovar a proposta orçamentária de assistência social a se encaminhada pelo Executivo Municipal à Câmara Municipal.

XV – Convocar ordinariamente a cada dois anos e, extraordinariamente, por maioria simples de seus membros, a Conferencia Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar, a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.

O Capitulo V da Lei nº 1.365 de 11 de setembro de 1995 preconiza sobre o Fundo Municipal de Assistência Social. O artigo 18 alega que o Fundo Municipal de Assistência Social tem com objetivo atender aos encargos decorrentes da cão do município no campo de Assistência Social, conforme o disposto na Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, e especialmente financiar a implementação de programas que visam:

I – A proteção à família, à maternidade, à adolescência e à velhice.

II – O amparo à criança e adolescentes carentes.

III – A promoção da integração ao mercado de trabalho.

IV – A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

V – O enfretamento da pobreza.

VI – Outros programas assistenciais definidos pela Lei Federal 8.742/93 e pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

O Conselho Municipal de Assistência Social compõe paritariamente com seis representantes do Executivo Municipal e seis representantes da sociedade civil e seus respectivos suplentes.

 

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ibirité - CMDCA, em consonância com atribuições previstas nos termos da Lei Federal nº 8.069/90, na Lei Municipal Nº. 1113/90 e no seu Regimento Interno, constitui-se de um fórum colegiado de discussão, debates e deliberações. Responsável em articular e incentivar o controle da política de atendimento para a criança e o adolescente, composto pelos segmentos das Secretarias Municipal de Desenvolvimento Social, Governo e comunicação, Educação, Esporte cultura e lazer, Saúde, e Fazenda, representado paritariamente por 12 membros, sendo 06 indicados pelo poder público municipal e 06 eleitos pela sociedade civil, dentro de suas respectivas áreas de atuação como órgão deliberativo e controlador de políticas públicas, gerencia o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, destinando verbas para organizações governamentais e não governamentais, com o objetivo precípuo de atender às necessidades da política de atenção à criança e ao adolescente de Ibirité. Juntamente com o Conselho Tutelar, zela pela garantia dos direitos das crianças e adolescentes, promovendo assim, os serviços necessários na rede de atendimento do município.

O Colegiado tem se pautado nos princípios Constitucionais, na Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 - ECA e legislações complementares, deliberando e emitindo resoluções específicas, promovendo a defesa dos direitos das crianças e adolescentes e espaços de participação da comunidade, através de fóruns e conferências, com ênfase especial na divulgação e aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, os Conselhos Municipais, Estaduais ou Federal são órgãos ou instâncias colegiadas de caráter deliberativo, de composição paritária (governo e sociedade), formuladores e normatizadores das políticas públicas, controladores das ações, articuladores das iniciativas de proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente e definem as prioridades para os Fundos da Infância e da Adolescência – FIA.

O Fundo da Infância e da Adolescência foi criado pela Lei Federal 8.069/90, em seu artigo 260 e regulamentado pela Instrução Normativa nº 86, de 26/10/94, da Receita Federal, constituindo-se em importante instrumento de estimulo à captação de recursos para o financiamento de programas e projetos em prol da criança e do adolescente.

Em seu campo de atuação, o CMDCA, norteando-se pelas características do Município, com apoio de algumas empresas e também pessoas físicas que fazem doações através do Fundo da Infância e Adolescência – FIA, objetivando implementar e ampliar projetos que atendam às diversas áreas da política de proteção à criança e ao adolescente.

Contato: 3533-6034

  • CONSELHO TUTELAR

 

O Conselho Tutelar é um órgão público municipal de caráter autônomo e permanente, existente em 35 regiões da cidade, cuja função é zelar pelos direitos da infância e juventude, conforme os princípios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Os Conselheiros Tutelares são pessoas que têm o papel de porta-voz das suas respectivas comunidades, atuando junto a órgãos e entidades para assegurar os direitos das crianças e adolescentes. São eleitos 5 (cinco) membros através do voto direto da comunidade, para mandato de 3 (três) anos.

Principais atribuições do Conselho Tutelar:

  • Atender às crianças e adolescentes que tiverem seus direitos ameaçados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta; omissão ou abuso dos pais ou responsáveis; ou em razão de sua conduta.
  • Receber a comunicação (obrigatória) dos casos de suspeita ou confirmação de maus tratos; de reiteradas faltas injustificadas ou de evasão escolar; após esgotados os recursos escolares; e de elevados níveis de repetência.
  • Requisitar o serviço social, previdência, trabalho e segurança, ao promover a execução de suas decisões.
  • Atender e aconselhar os pais e responsáveis, podendo aplicar algumas medidas, tais como encaminhamento a cursos ou programas de orientação e promoção a família e tratamento especializado.
  • Assessorar a prefeitura na elaboração de propostas orçamentárias, com a finalidade de garantir planos e programas de atendimento integrado nas áreas de saúde, educação, cidadania, geração de trabalho e renda a favor da infância e juventude.
  • Encaminhar a notícia de fatos que constituem infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente. Incluir no programa de auxílio, orientação e tratamento de alcoólatras e toxicômanos.

        Contato: 3533-6121

CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO

O Conselho Municipal do idoso foi criado pela Lei Nº 1783, de 27 de dezembro de 2004 e foi alterada pela Lei Nº 1870 de 23 de outubro de 2006.   O Título I da lei aludida preconiza sobre a Política Municipal do idoso que tem por objetivo gerar condições para a proteção, amparo e a promoção da autonomia, da integração e da participação efetiva do idoso na sociedade. O Conselho Municipal do Idoso é composto por oito membros: quatro representantes do Poder Público e quatro representantes da Sociedade Civil.

São princípios da Política Municipal do Idoso:

I – Garantia com prioridade absoluta, como dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade direito à vida, à saúde, alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito à convivência familiar e social.

II – Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.

III – Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.

IV – Proteção contra qualquer tipo de discriminação, negligência, violência, crueldade ou opressão.

V – Prevenção e educação para um envelhecimento saudável.

São diretrizes da Política Municipal do Idoso:

I – Descentralização político-administrativa dos programas, projetos, serviços e benefícios de atenção ao idoso.

II – Participação da sociedade por meio de suas organizações representativas.

III – Planejamento de ações a curto, médio e longo prazos, com metas equíveis, objetivos claros, aferição de resultados e garantia de continuidade.

IV – Priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.

V – Atendimento preferencial imediato e individualizado juntos aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

VI – Garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

VII – Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações.

VIII – Capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos.

IX – Estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento.

X – Zelar pelo cumprimento dos direitos do idoso previsto na Lei Federal nº 10.741 de 1º de outubro de 2003.

No Título II trata do Conselho Municipal do Idoso de Ibirité – CMI/Ibirité que tem como competência:

I – Cumprir e fazer cumprir os direitos do idoso especialmente os contidos na lei federal nº 10.741 de 1º de outubro de 2003.

II – Incentivar a efetiva participação popular, por meio de organizações representativas, nos planos e programas de atendimento ao idoso.

III – Fazer proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação municipal referente à política de atendimento ao idoso.

IV – Promover campanhas de formação da opinião pública em relação aos direitos assegurados ao idoso.

V – Avaliar e fiscalizar, por meio de acompanhamento, o repasse e aplicação dos recursos aos programas de atendimento ao idoso, oriundos de qualquer nível governamental ou entidade.

VI – Sugerir o local para instalação dos centros de lazer e de amparo ao idoso, no Município.

VII – Promover a criação de ursos de alfabetização e oficinas de cultura destinados ao idoso.

VIII – Promover o atendimento médico diferenciado e preferencial ao idoso.

IX – propor Às instituições de ensino profissional e superior a criação de comissões de integração, mediante contrato, convênio ou instrumento afim, com objetivo de sugerir prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos necessários ao amparo e atendimento ao idoso.

X – Promover a realização de seminários, simpósios e conferencias para a discussão e solução dos problemas que afetam o idoso.

XI – Atuar pela efetividade da prioridade da agilidade processual em que figure o idoso como parte ou interessado.

XII – Receber a inscrição e programas de entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso bem assim fiscalizar essas entidades.

XIII – Ingressar junto ao Ministério Público e/ou Judiciário para a defesa dos direitos do idoso.

XIV – Elaborar e aprovar o regimento interno.

XV – Examinar outros assuntos relativos a sua área de competência.

 

CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES DE IBIRITÉ - COMPEI

O Decreto nº 1.864 de 13 de junho de 2002 dispõe sobre a regulamentação do Conselho Municipal de Entorpecentes de Ibirité - COMPEI e dá outras providências. De acordo com o § 1º do Artigo 1º ao COMPEI caberá atuar como coordenador das atividades de todas as instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no município e dispostas a cooperar com esforço municipal.

O COMPEI, como coordenador das atividades referentes à redução da demanda de drogas, deverá integrar-se ao Sistema Nacional Antidrogas – SISNAD de que trata o Decreto Federal 3.696, de 21 de dezembro de 2000.

São objetivos do COMPEI:

I – Instituir e desenvolver o programa Municipal Antidrogas – PROMAD destinado ao desenvolvimento das ações de redução de demanda de drogas.

II – Acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União.

III – Propor ao Prefeito e a Câmara Municipal, as medidas que assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta lei.

Parágrafo 1º - O COMPEI deverá avaliar periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo atualizados o Prefeito e a Câmara Municipal, quanto ao resultado de suas ações.

Parágrafo 2º - Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas, o COMPEI, por meio da remessa de relatórios freqüentes, deverá manter a Secretária Nacional Antidrogas – SENAD e o Conselho estadual de Entorpecentes – CONEN/MG, permanentemente informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação.

O COMPEI fica constituído por:

I – Presidente.

II – Secretário Executivo.

III – 13 Membros.

O COMPEI deverá providenciar a imediata instituição do REMAD – Recursos Municipais Antidrogas, fundo que, constituído com base nas verbas próprias de orçamento do município e em recursos suplementares, será destinado, com exclusividade, ao atendimento das despesas geradas pelo PROMAD.