Assessoria Júridica - SEMAS Imprimir

A procuradoria jurídica da SEMAS tem como funções: prestar consultoria e defesa, no âmbito administrativo ou judicial, dos interesses do município, prestando quaisquer serviços de natureza jurídica; examinar e estudar questões jurídicas ou documentos relativos a direitos e obrigações de que o município, por meio da Secretaria, seja titular ou interessado; apresentar minutas de proposições de lei, bem como demais atos de natureza normativa; elaborar e/ou examinar minutas de editais, contratos, acordos, convênios ou aditivos de interesse da Secretaria; propor, promover e executar estudos e pesquisas de legislações relacionadas às questões pertinentes à Secretaria; requisitar dos órgãos e entidades da Administração Municipal as informações, esclarecimentos e documentos necessários ao desempenho de suas atribuições; prestar assistência em relação a licenciamentos, infrações, multas a serem aplicadas e/ou sofridas pelo órgão municipal, tanto no âmbito Federal quanto Estadual; prestar assistência em processos e expedientes administrativos a serem elaborados e seu devido acompanhamento, manifestando através de pareceres.

Tem ainda como funções: prestar assistência e orientação jurídica ao Secretário e a todos os Departamentos e Divisões que integram a Secretaria, nos assuntos de natureza jurídica sujeitos à sua apreciação, bem como no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por eles praticados, ou já efetivados; zelar pela legalidade dos atos da administração municipal, bem como pelo cumprimento da legislação pátria, em especial, às normas municipais, propondo medidas que visem a corrigir as ilegalidades encontradas, inclusive a anulação dos atos e a punição dos responsáveis; zelar pela garantia dos princípios da Administração pública; emitir pareceres de natureza jurídica sobre os mais variados assuntos submetidos a exame e desempenhar outras atividades de natureza jurídica por determinação do Procurador-Geral do Município; cumprir com a orientação normativa proveniente da Procuradoria-Geral do Município; desempenhar tarefas afins.

Contato: 3079-6189