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Benefício das Ações da Vigilância Sanitária

Vigilância Sanitária é proteção e saúde. Assim sendo, todos os cidadãos são beneficiários, uma vez que estas ações são dirigidas para toda a população.

IMPORTÂNCIA DO CONSUMIDOR E AS LEIS DE PROTEÇÃO

Até 1985, o consumidor brasileiro se deparava com problemas decorrentes da aquisição de alimentos deteriorados, com prazos de validade vencidos ou mesmo com alteração de composição, porque o país não dispunha de mecanismos jurídicos que permitissem uma defesa mais ampla dos interesses sociais.
A lei 7.347/85 é de extrema importância por ter sido a precursora de tantas outras leis de proteção ao consumidor, vindo disciplinar a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético e turístico.
A Lei 8.078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor, veio reforçar a legislação de proteção e defesa da saúde, reafirmando a responsabilidade do fornecedor pela qualidade do produto e do serviço, inclusive com imposição de atividades de informação ao consumidor.
O código introduziu a "inversão do ônus da prova", que significa que nos casos de alegação de improbidade, caberá ao fabricante provar ser o seu produto bom para consumo.
A Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde (Lei 8.080/90), reforçando mais ainda a legislação de proteção e defesa da saúde, tornou mais abrangente as ações, incluindo entre as competências do SUS a vigilância de produtos, serviços, ambientes e de processos de trabalho, seja pela execução direta, seja através da participação de outros setores.
O consumidor é um dos principais alvos de proteção pelas ações de vigilância, portanto deve revestir-se também de interesse na promoção do bem estar, seu em particular, e da sociedade como um todo e da qual é parte integrante.
O consumidor pode atuar como um colaborador em potencial das autoridades sanitárias, transformando-se assim, num autêntico vigilante e dando sua contribuição para o bem comum.

O CONSUMIDOR PODE COLABORAR INFORMANDO-SE E DENUNCIANDO!!!!

• Informação é o ato ou efeito de informar-se e engloba uma série de outros atos que vão da simples leitura a levantamentos de dados acerca de pessoas ou de coisas, comunicação, notícia veiculada a uma pessoa, grupo ou público em geral, estendendo-se até ao conhecimento amplo e bem fundamentado, fruto de análise e combinação de diversos informes.

• A democracia confere à informação, um papel preponderante na sociedade. O consumidor deve se mantiver informado sobre as leis de proteção, seus direitos ao acesso a bens, produtos e serviços com qualidade, que vão lhe garantir a segurança e a tranqüilidade do consumo, além de uma melhor qualidade de vida.

• O consumidor deverá também se manter informado sobre a quais órgãos recorrer em caso de irregularidades.

 

DENUNCIE PELO TELEFONE 3598-9334 OU PELO EMAIL:

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