Voce está: Secretarias Fazenda DIVISÃO DE CADASTRO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

DIVISÃO DE CADASTRO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

Objetivos:

  • Elaborar e manter atualizado o cadastro dos contribuintes;
  • Preparar os lançamentos e expedir as guias de recebimento dos tributos;
  • Manter intercâmbio com os demais órgãos que atuem no Município para a obtenção de informações de interesse fiscal, que possam suplementar os dados necessários à instrução dos processos relativos às propriedades imobiliárias urbanas do Município;
  • Manter intercâmbio com órgãos municipais, estaduais e federais, objetivando a atualização do Cadastro de Contribuintes, aperfeiçoando as normas de interesse fiscal e a suplementação de dados que possibilitem o eficaz desempenho da Secretaria;
  • Recomendar as unidades próprias da Secretaria procedimentos de fiscalização, quando as circunstâncias recomendarem tais providências, comunicando ao Secretário os casos que exijam a intervenção da mesma, com vistas à defesa dos interesses tributários e fiscais do Município;
  • Articular-se com as demais unidades da administração, com vista à centralização do controle de crédito tributário e fiscal;
  • Articular-se com os demais órgãos visando à agilização da cobrança do crédito tributário e fiscal inscrito na dívida ativa;
  • Articular-se com os demais órgãos procurando aprimorar o sistema e visando à correta aplicação da legislação tributária;
  • Proceder à inscrição da Dívida Ativa resultante dos tributos municipais;
  • Controlar a legalidade, apurando a liquidez e a certeza do crédito, no que se refere ao procedimento de inscrição e cobrança administrativa da Dívida Ativa Municipal;
  • Promover a cobrança administrativa dos créditos tributários e fiscais;
  • Remeter à Procuradoria Geral, para ajuizamento, os créditos inscritos em Dívida Ativa;
  • Centralizar, promover, acompanhar e fiscalizar a cobrança de todos os créditos tributários e fiscais devidos ao Município;
  • Controlar a legalidade dos créditos tributários e fiscais;
  • Inscrever e manter sob controle a dívida ativa do Município;
  • Fornecer certidões negativas relativas a débitos tributários e fiscais com o Município;
  • Promover a cobrança administrativa dos créditos tributários e fiscais do Município, inscritos ou não em dívida ativa;
  • Remeter à Procuradoria Geral, para ajuizamento, os créditos inscritos em dívida ativa, promovendo o seu acompanhamento, solicitando relatórios periódicos, ou fazendo o acompanhamento direto de cada caso, conforme as circunstâncias o exijam;
  • Manter atualizada a legislação tributária Municipal, realizando ou propondo modificações de interesse tributário ou fiscal, encarregando-se da orientação aos contribuintes sobre a sua correta aplicação;
  • Conceder, controlar e acompanhar o parcelamento de créditos tributários e fiscais;
  • Autorizar a restituição de créditos tributários e fiscais cobrados indevidamente pelo Município, observadas as normas regulamentares pertinentes;
  • Promover, controlar e programar a fiscalização dos tributos devidos ao Município;
  • Executar as fiscalizações externas solicitadas pelas unidades da Secretaria;
  • Proceder ao planejamento, controle e avaliação das atividades de fiscalização;
  • Efetuar estudos para o contínuo aprimoramento dos métodos e técnicas de fiscalização municipal;
  • Controlar, analisar e avaliar as programações fiscais comuns e especiais, elaborando relatórios conclusivos, de caráter analítico-comparativo;
  • Zelar pela correta e uniforme interpretação e aplicação dos instrumentos de fiscalização e de estímulo à produção fiscal, promovendo as adequações e atualizações necessárias;
  • Proceder análise dos  trabalhos  fiscais executados avocando  toda documentação que se fizer necessária;
  • Coordenar atividades para apurar e coibir irregularidade no uso de documentos fiscais avocando procedimentos e propondo ao Secretário Municipal da Fazenda a ação de órgãos especializados na repressão à sonegação fiscal;
  • Controlar atividades determinadas por regências especiais ligadas à fiscalização, à recuperação de receita, à execução de convênios, fixação de termos de acordos e de regimes especiais de fiscalização no âmbito dos tributos de competência municipal;
  • Propor alterações na legislação tributária, em função de necessidades detectadas através do desenvolvimento das atividades de fiscalização;
  • Propiciar suporte técnico a outros órgãos da administração pública municipal em matéria de planejamento fiscal;
  • Promover e controlar e programar a fiscalização dos tributos municipais;
  • Intimar, notificar e autuar os infratores da legislação tributária;
Prestar esclarecimentos aos contribuintes sobre matérias tributárias
For a professional business hosting we highly recommend hostgator review or cloud hosting
sesli chat develi

 

 

rodape

Joomla Templates designed by Joomla Hosting