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Leis Ordinárias de 2016

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1 2161 de 08 de Março de 2016 | Ementa DISPÕE SOBRE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS, ÀS ENTIDA
2 2162 de 08 de Março de 2016| Ementa AUTORIZA ALIENAÇÃO ONEROSA – VENDA – DO IMÓVEL COM 32.601,66M2 N
3 2163 de 01 de Abril de 2016 | Ementa AUTORIZA DOAÇÃO DA AREA INSTITUCIONAL 2 COM 4.033,73M² DO LOTE

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