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Leis Ordinárias de 2000 até 2009

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1 0083 de 29 de dezembro de 2008| Dá nova redação á tabela III do grupo II no artigo 63 da LC 074/2007
2 1483 de 05 de janeiro de1998| Autoriza doação de imóvel para implantação da Empresa FANAUPE SA
3 1580 de 03 de janeiro de 2000| Declara de utilidade pública a Declara de utilidade pública a Betel
4 1588 de 13 de abril de 2000| Proíbe a instalação de catracas eletrônicas nos veículos de transporte
5 1589 de 13 de abril de 2000| Declara de utilidade pública a Creche Comunitária Bebê Feliz
6 1590 de 03 de maio de 2000| Dispõe sobre a anistia de débitos fiscais em atraso
7 1591 de 24 de maio de 2000| Proíbe a instalação de caixas postais comunitárias no Município
8 1592 de 5 de junho de 2000|Declara de utilidade pública o Centro de Pesquisas e Projetos Pedagógicos
9 1593 de 05 de junho de 2000| Autoriza o executivo a celebrar contrato de concessão de direito
10 1594 de 05 de junho de 2000| Dá denominação a logradouro público no Bairro Jardim Rosário
11 1595 de 07 de julho de 2000|Dá denominação de Escola Municipal Cristiano Pacifico Ferreira
12 1605 de 22 de setembro de 2000| Dispõe sobre créditos suplementares do Exercício de 2000
13 1606 de 26 de setembro de 2000| Revoga a Lei 1.599, de 29 de agosto de 2000
14 1607 de 03 de outubro de 2000| Dá denominação a via pública Rodovia Renato Brandão Azeredo
15 1608 de 03 de outubro de 2000| Autoriza abertura de crédito especial e dá providências
16 1609 de 03 de outubro de 2000|Autoriza concessão de direito real de uso o Conselho Central São Pedro
17 1610 de 23 de outubro de 2000| Dispõe sobre os subsídios dos agentes políticos do Município
18 1611 de 30 de outubro de 2000| Cria a Escola Municipal do Bairro Déa Marly
19 1612 de 30 de outubro de 2000| Cria e autoriza o funcionamento do Ensino Pré-Escolar
20 1613 de 20 de novembro de 2000|Declara de utilidade pública a Associação Comunitária do Bairro Bela

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