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Leis Complementares de 2000 até 2009

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1 0022 de 31 de março de 2000 | Ementa: CONTÉM O ESTATUTO, PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE IBIRITÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2 0023 de 13 de dezembro de 2000 | Ementa: TRANSFORMA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ NOVO REENQUADRAMENTO A SERVIDORES PÚBLICOS.
3 0024 de 22 de fevereiro de 2001| Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara
4 0025 de 12 de março de 2001| Altera os Anexos I e II da LC 022/2000
5 0026 de 12 de março de 2001| Altera o anexo da Lei Complementar nº 013 para criar vagas
6 0027 de 04 de abril de 2001| REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 019/99
7 0028 de 19 de abril de 2001| Cria os Cargos que nomina
8 0029 de 25 de abril de 2001| Altera os Anexos II, III, IV, e V da Lei Complementar 013/98
9 0031 de 20 de junho de 2001 | Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PERÍMETRO 1 DO ANEXO IV MENCIONADO NO ART. 42, DA LEI COMPLEMENTAR 021 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
10 0031 de 20 de junho de 2001| Dá nova redação ao perímetro 1 do anexo IV no art. 42, DA LC Nº 021/99
11 0033 de 04 de setembro de 2001| Dá nova redação ao art. 76 da lei complementar 014-98
12 0034 de 14 de novembro de 2001| Cria a junta administrativa de recursos de infrações - JARI
13 0035 de 14 de novembro de 2001| Cria o Departamento Municipal de Trânsito e Transporte de Ibirité
14 0036 de 14 de novembro de 2001|Dispõe sobre a criação do Fundo de Assistência ao Trânsito - FATRAN
15 0037 de 26 de dezembro de 2001| Altera legislação tributária municipal e dá outras providências
16 0038 de 26 de dezembro de 2001| Estrutura Organizacional
17 0038 de 26 de outubro de 2001 | Ementa: “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, A ESTRUTURA ORGÂNICA E OS PROCEDIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IBIRITÉ”.
18 0039 de 12 de março de 2002| Altera lei complementar nº 24 de 2001
19 0040 de 03 de julho de 2002| Dá nova redação aos arts 1º e 2 da LC 032/01
20 0041 de 05 de agosto de 2002 | Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI

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