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Decretos de 2017

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1 5259 de 11 de Janeiro de 2017 | Ementa DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º, DO DECRETO 2443/09 QUE “DISCIPL
2 5260 de 11 de Janeiro de 2017 | Ementa DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA E DA PROVIDENCIAS
3 5261 de 18 de janeiro de 2017 | Ementa: DISPÕE SOBRE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS NO EXERCÍCIO DE
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5 5263 de 11 de Janeiro de 2017 | Ementa DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CRONOGRAMA DE DESEMBO
6 5264 de 27 de janeiro de 2017 | Ementa: INDICA/ACRESCENTA ELEMENTO DE DESPESA, FONTE DE RECEITA, E,
7 5265 de 27 de janeiro de 2017 | Ementa ABRE NO ORÇAMENTO DE 2017 CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE
8 5266 de 27 de janeiro de 2017 | Ementa ABRE NO ORÇAMENTO DE 2016 CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE
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10 5268 de 30 de janeiro de 2017 | Ementa: ABRE NO ORÇAMENTO DE 2017 CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
11 5269 de 30 de janeiro de 2017 | Ementa : ABRE NO ORÇAMENTO DE 2017 CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE
12 5270 de 27 de janeiro de 2017 | EmentaABRE NO ORÇAMENTO DE 2017 CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
13 5271 de 30 de janeiro de 2017 | Ementa: ABRE NO ORÇAMENTO DE 2017 CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
14 5272 de 02 de fevereiro de 2017 | Ementa ABRE NO ORÇAMENTO DE 2017 CREDITO SUPLEMENTAR
15 5273 de 03 de fevereiro de 2017 | Ementa: INDICA/ACRESCENTA ELEMENTO DE DESPESA, FONTE DE RECEITA,
16 5274 de 03 de fevereiro de 2017 | Ementa: INDICA/ACRESCENTA ELEMENTO DE DESPESA, FONTE DE RECEITA,
17 5276 de 13 fevereiro de 2017 | Ementa ABRE NO ORÇAMENTO DE 2017 CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
18 5277 de 21 de fevereiro de 2017 | Ementa APROVA REMEMBRAMENTO DOS LOTES 06 (SEIS) E 26
19 5278 de 21 de fevereiro de 2017 | Ementa ABRE NO ORÇAMENTO DE 2017 CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE
20 5279 de 21 de fevereiro de 2017 | Ementa ABRE NO ORÇAMENTO DE 2017 CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE

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